AREsp 2636229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional, sendo vedada a revisão pelo recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em paradigmas válidos, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF) à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (título executivo extrajudicial vs certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional, sendo vedada a revisão pelo recurso especial; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em paradigmas válidos, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.