AREsp 2647034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição, IPTU, Ilegitimidade Passiva Por Ocupação Clandestina, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição IPTU Ilegitimidade Passiva Por Ocupação Clandestina +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 508 do CPC
  2. 2 efeitos da coisa julgada decorrente de ação anulatória com trânsito em julgado
  3. 3 alcance temporal da declaração de nulidade (quinquênio anterior ao ajuizamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.