AREsp 2299713 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de irregularidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses apontadas não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; finalmente, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º, CPC/15 e art. 255 do RISTJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de irregularidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses apontadas não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; finalmente, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º, CPC/15 e art. 255 do RISTJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial