AREsp 2632343 - DECISAO

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O Tribunal afastou a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que não houve parcela do debate não apreciada ou que comprometesse o acórdão; manteve-se a decisão que não conheceu da exceção de incompetência porque, na vigência do CPC/73, a exceção deveria ter sido autuada em apartado, sendo erro grosseiro tê-la protocolado nos próprios autos da execução fiscal, conforme precedentes do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Exceção De Incompetência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cpc/73, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISS Exceção De Incompetência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de incompetência protocolada nos próprios autos da execução fiscal sob a vigência do CPC/73
  2. 2 Caracterização de omissão conforme art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição (dissídio jurisprudencial) e necessidade de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que não houve parcela do debate não apreciada ou que comprometesse o acórdão; manteve-se a decisão que não conheceu da exceção de incompetência porque, na vigência do CPC/73, a exceção deveria ter sido autuada em apartado, sendo erro grosseiro tê-la protocolado nos próprios autos da execução fiscal, conforme precedentes do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.