REsp 2150791 - DECISAO

REsp 2150791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade por entender aplicável o Tema 249 do STJ, que autoriza a retificação/substituição da CDA quando decorrente de provimento jurisdicional favorável ao contribuinte, não se configurando ofensa à tese do Tema 166, e não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Retificação De Lançamento, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Temas 249 E 166 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Retificação De Lançamento Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Temas 249 E 166 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação/substituição da CDA após sentença que desconstituiu o lançamento e reconheceu parte do débito
  2. 2 Compatibilidade da solução com o Tema 249 e com o Tema 166 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 505, 506, 507, 508 e 1.022, I e II, do CPC e dos arts. 142 e 146 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade por entender aplicável o Tema 249 do STJ, que autoriza a retificação/substituição da CDA quando decorrente de provimento jurisdicional favorável ao contribuinte, não se configurando ofensa à tese do Tema 166, e não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.