AREsp 2695374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 924, II, do CPC careceu de comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamentos autônomos não atacados aptos a sustentar o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Tributo, Art. 924, II, CPC, Art. 90 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Tributo Art. 924, Ii, CPC Art. 90 CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 924, II, do CPC
  2. 2 atribuição ao executado do pagamento das custas processuais em razão do pagamento administrativo do tributo
  3. 3 incidência das súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do art. 924, II, do CPC careceu de comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamentos autônomos não atacados aptos a sustentar o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.