AREsp 2694974 - DECISAO

AREsp 2694974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015 por entender que a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; verificou-se também que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 porque a parte teve oportunidade de se manifestar; os arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 não aportam comando normativo capaz de infirmar o acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Apelante: Embargante; Apelada: Embargada; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Via DCTF, Lançamento De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Via DCTF Lançamento De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Apelante

Embargada

Apelada

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 possível inovação em segunda instância quanto à ausência de lançamento de ofício
  3. 3 violação do dever de contraditório e do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015 por entender que a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; verificou-se também que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 porque a parte teve oportunidade de se manifestar; os arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 não aportam comando normativo capaz de infirmar o acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).