REsp 2179279 - DECISAO

REsp 2179279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (recolhimento antecipado ao FUNJURE em razão da adesão ao PREFIS) não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se admite nova condenação em honorários para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Adesão Ao Parcelamento Administrativo (prefis), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Adesão Ao Parcelamento Administrativo (prefis) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em legislação local
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 condenação em honorários advocatícios após recolhimento ao FUNJURE (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (recolhimento antecipado ao FUNJURE em razão da adesão ao PREFIS) não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se admite nova condenação em honorários para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.