AREsp 2717035 - DECISAO

AREsp 2717035 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decretação da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que atos constritivos são permitidos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se necessário, substituir ou anular tais medidas para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim não há omissão ou erro a justificar reforma, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante/recorrente: Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em Recuperacao Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 se são permitidos atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 qual o alcance do controle sobre atos constritivos e a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decretação da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que atos constritivos são permitidos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se necessário, substituir ou anular tais medidas para preservar a viabilidade do plano de recuperação; assim não há omissão ou erro a justificar reforma, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se