AREsp 2591892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a tese de decisão surpresa não foi impugnada de forma a afastar as súmulas 283 e 284 do STF, eventual discussão sobre a higidez da CDA e sobre pagamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a substituição da CDA não se aplica por não se tratar de mera correção de erro material ou formal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso, Decisão Surpresa, Substituição Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Decisão Surpresa Substituição Da CDA +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decisão surpresa (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a tese de decisão surpresa não foi impugnada de forma a afastar as súmulas 283 e 284 do STF, eventual discussão sobre a higidez da CDA e sobre pagamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a substituição da CDA não se aplica por não se tratar de mera correção de erro material ou formal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.