REsp 2162666 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 135 do CTN foram formuladas de forma genérica, sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame das razões exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova documental indicou que o distrato e a dissolução da pessoa jurídica ocorreram antes da constituição e inscrição dos créditos tributários, tornando improcedente o ajuizamento contra a pessoa jurídica extinta.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Distrato Social, Responsabilidade De Sócios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Distrato Social Responsabilidade De Sócios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 135 do CTN
  2. 2 ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta
  3. 3 impossibilidade de substituição da parte na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 135 do CTN foram formuladas de forma genérica, sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o exame das razões exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova documental indicou que o distrato e a dissolução da pessoa jurídica ocorreram antes da constituição e inscrição dos créditos tributários, tornando improcedente o ajuizamento contra a pessoa jurídica extinta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.