REsp 2166666 - DECISAO

REsp 2166666 - DECISAO

O tribunal concluiu que o registro do distrato na Junta Comercial não é suficiente, por si só, para excluir a personalidade jurídica; é necessária a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo. Assim, determimou o prosseguimento da execução fiscal e possibilitou a análise do pedido de redirecionamento, incumbindo ao apreciador dos autos examinar as demais etapas da liquidação e a distribuição do ônus probatório com base no material fático-probatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Societária, Liquidação De Sociedade, Presunção De Dissolução Irregular, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Societária Liquidação De Sociedade Presunção De Dissolução Irregular +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do distrato perante a Junta Comercial é suficiente para legitimar a dissolução da pessoa jurídica e impedir o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à regularidade da dissolução societária para fins de responsabilização do sócio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e da Súmula 392/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o registro do distrato na Junta Comercial não é suficiente, por si só, para excluir a personalidade jurídica; é necessária a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo. Assim, determimou o prosseguimento da execução fiscal e possibilitou a análise do pedido de redirecionamento, incumbindo ao apreciador dos autos examinar as demais etapas da liquidação e a distribuição do ônus probatório com base no material fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Possibilitar a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal.