REsp 1825586 - DECISAO

REsp 1825586 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas relativas ao contraditório e ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) conforme o Tema 660 do STF; ademais, a controvérsia sobre legitimidade ativa para execução de débitos do FINOR exige exame de legislação infraconstitucional, não ensejando revisão pelo recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi indeferido ou não admitido.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional; Autarquia Mencionada (legitimidade Discutida): SUDENE; Extinta Autarquia Mencionada: ADENE; Recorrente No Recurso Extraordinário: parte recorrente; Parte Contrária Mencionada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 93, IX e 5º, LV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto aos demais dispositivos constitucionais
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Ativa, Dívida Ativa Não Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Legitimidade Ativa Dívida Ativa Não Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

SUDENE

Autarquia Mencionada (legitimidade Discutida)

ADENE

Extinta Autarquia Mencionada

parte recorrente

Recorrente No Recurso Extraordinário

contribuinte

Parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança de créditos decorrentes do FINOR
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alegada ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas relativas ao contraditório e ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) conforme o Tema 660 do STF; ademais, a controvérsia sobre legitimidade ativa para execução de débitos do FINOR exige exame de legislação infraconstitucional, não ensejando revisão pelo recurso extraordinário, razão pela qual o recurso foi indeferido ou não admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 93, IX e 5º, LV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto aos demais dispositivos constitucionais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.