AREsp 2696758 - DECISAO

AREsp 2696758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA, não havendo prova inequívoca capaz de afastá‑la; a legislação e a jurisprudência do STJ dispensam a juntada integral do processo administrativo para a formação da CDA; e a penhora eletrônica via Bacenjud é admissível sem esgotamento prévio de outras diligências, de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Penhora Eletrônica (bacenjud)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Penhora Eletrônica (bacenjud)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de cópia do processo administrativo
  2. 2 presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e ônus da parte executada para demonstrar o contrário
  3. 3 cabimento de penhora via Bacenjud sem esgotamento prévio de outras diligências

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA, não havendo prova inequívoca capaz de afastá‑la; a legislação e a jurisprudência do STJ dispensam a juntada integral do processo administrativo para a formação da CDA; e a penhora eletrônica via Bacenjud é admissível sem esgotamento prévio de outras diligências, de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável