AREsp 2666239 - DECISAO

AREsp 2666239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a tese não foi apreciada pela corte de origem sob o prisma trazido, configurando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), além da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões provisórias.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud), Conversão Em Renda De Quantias Penhoradas, Levantamento De Valores Bloqueados, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud) Conversão Em Renda De Quantias Penhoradas Levantamento De Valores Bloqueados Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em renda de penhoras em execução fiscal não embargada
  2. 2 exigência de trânsito em julgado para levantamento de valores bloqueados
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a tese não foi apreciada pela corte de origem sob o prisma trazido, configurando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), além da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões provisórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial