REsp 2181230 - DECISAO

REsp 2181230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente: a liminar do mandado de segurança foi suspensa/revogada por decisões subsequentes (implicando aplicação da Súmula 405/STF) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a apresentação de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN exige depósito integral em dinheiro), além de o recurso carecer de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: VIA S.A.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Mandado De Segurança, Preclusão E Omissão Recursal, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Mandado De Segurança Preclusão E Omissão Recursal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

VIA S.A.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 efeitos da revogação/suspensão da liminar do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente: a liminar do mandado de segurança foi suspensa/revogada por decisões subsequentes (implicando aplicação da Súmula 405/STF) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a apresentação de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN exige depósito integral em dinheiro), além de o recurso carecer de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.