REsp 2075542 - DECISAO

REsp 2075542 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada em momento oportuno — a ocorrência de preclusão lógica e consumativa em relação à pretensão do Município — restou caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Multa Administrativa, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Multa Administrativa Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência de preclusão lógica e consumativa em desfavor do Município
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão dos embargos de declaração
  3. 3 se a preclusão consumativa relativa à presença de profissional farmacêutico poderia obstar o prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada em momento oportuno — a ocorrência de preclusão lógica e consumativa em relação à pretensão do Município — restou caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a omissão apontada relativa à preclusão lógica e consumativa