REsp 2181207 - DECISAO

REsp 2181207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou de forma específica a alegada omissão/nulidade, limitando-se a alegações genéricas que impedem o exame da controvérsia nos termos do Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, parte de sua insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Como corolário, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação analisar a viabilidade de atos de constrição nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA DALLAS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Bloqueio De Contas Via SISBAJUD, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Bloqueio De Contas Via SISBAJUD +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 se as contas bancárias da recorrente foram declaradas essenciais pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 competência para determinar ou substituir atos de constrição em execução fiscal após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou de forma específica a alegada omissão/nulidade, limitando-se a alegações genéricas que impedem o exame da controvérsia nos termos do Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, parte de sua insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Como corolário, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação analisar a viabilidade de atos de constrição nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.