AREsp 2766178 - DECISAO

AREsp 2766178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão de remissão do crédito tributário por norma posterior, havia justa causa ao tempo do ajuizamento, razão pela qual não é cabível o arbitramento de honorários em favor do patrono do devedor; ademais, houve ausência de prequestionamento das disposições do CPC invocadas, impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e falta de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Exequente: Fazenda Estadual; Executado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Após Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Remissão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Estadual

Exequente

devedor

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Após Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por remissão do crédito tributário
  2. 2 existência de justa causa ao tempo do ajuizamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão de remissão do crédito tributário por norma posterior, havia justa causa ao tempo do ajuizamento, razão pela qual não é cabível o arbitramento de honorários em favor do patrono do devedor; ademais, houve ausência de prequestionamento das disposições do CPC invocadas, impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e falta de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.