REsp 1937487 - DECISAO

REsp 1937487 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (566, 570, 571)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos (566,570,571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Ofensa por negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração