REsp 2152492 - DECISAO

REsp 2152492 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, por impugnação pormenorizada dos óbices da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINAS BARCELOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado (exequente): INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora, Multa Moratória, Cooperação Jurisdicional, Conversão Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Multa Moratória +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINAS BARCELOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INMETRO

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 falta de interesse de agir pela suposta habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, por impugnação pormenorizada dos óbices da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos