REsp 2026512 - DECISAO

REsp 2026512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão ou vício, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.338.247/RS) segundo a qual os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção de preparo prevista no art. 4º da Lei 9.289/1996, devendo arcar com as despesas postais da citação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Isenção De Preparo, Citação Postal, Conselhos De Fiscalização Profissional, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Preparo Citação Postal Conselhos De Fiscalização Profissional Recursos Repetitivos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/erro)
  2. 2 Suspensão do processo por afetação a recursos repetitivos (art. 1.036, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ausência de pagamento de custas para ato citatório (art. 797 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão ou vício, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.338.247/RS) segundo a qual os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção de preparo prevista no art. 4º da Lei 9.289/1996, devendo arcar com as despesas postais da citação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.