AREsp 2117053 - DECISAO

AREsp 2117053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por entender que as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido e que o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: AIDA DO CARMO DE CARVALHO CUNHA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: UNIÃO; Devedora Originária: Veja Engenharia Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Interesse Processual, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Interesse Processual Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

AIDA DO CARMO DE CARVALHO CUNHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Veja Engenharia Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios em execução fiscal
  2. 2 existência de interesse processual para oposição de embargos à execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por entender que as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido e que o acolhimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.