AREsp 2784718 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.
- Parties
- Agravante: BRAZIL ALVIM VERSOZA; Agravante: EWERTON LUIS STADLER BISCAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Distrato Social, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso
Case Brief
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Parties
BRAZIL ALVIM VERSOZA
Agravante
EWERTON LUIS STADLER BISCAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 possível nulidade da CDA
- 3 prescrição do crédito tributário
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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