AREsp 2825157 - DECISAO

AREsp 2825157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que restou subsistente fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de concessão de acesso à norma instituidora do tributo), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Substituição De CDA, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Substituição De CDA Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 sanabilidade do vício na CDA e possibilidade de substituição
  3. 3 aplicação dos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que restou subsistente fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de concessão de acesso à norma instituidora do tributo), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.