AREsp 2768546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados na instância de origem (Súmula 356/STF); e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (certidão do Oficial de Justiça sobre mudança de endereço), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Rodrigo Petroni; Exequente: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Prescrição Intercorrente, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Rodrigo Petroni

Agravante

Município de São Carlos

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 248, §1º, e 280 do CPC
  2. 2 alegada indevida interpretação extensiva da lei municipal em detrimento da lei federal
  3. 3 alegada nulidade da citação por envio do AR a endereço diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados na instância de origem (Súmula 356/STF); e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (certidão do Oficial de Justiça sobre mudança de endereço), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.