AREsp 924631 - DECISAO

AREsp 924631 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; compete ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em cada caso concreto, respeitadas as regras do art. 69 do CPC/2015, podendo, se for o caso, determinar a substituição da medida constritiva, razão pela qual determino o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 (agravo Regimental Em Agravo De Instrumento) / Conhecido E Provido (agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Atos Constritivos Na Execução Fiscal, Viabilidade Da Constrição Patrimonial, Substituição Da Medida Constritiva, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Atos Constritivos Na Execução Fiscal Viabilidade Da Constrição Patrimonial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 (agravo Regimental Em Agravo De Instrumento) / Conhecido E Provido (agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Se são permitidos atos constritivos na execução fiscal durante a recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para analisar a viabilidade da constrição patrimonial e a eventual substituição da medida

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; compete ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em cada caso concreto, respeitadas as regras do art. 69 do CPC/2015, podendo, se for o caso, determinar a substituição da medida constritiva, razão pela qual determino o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.