REsp 2191305 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentava fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão e à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraiu a Súmula 284/STF, e demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não atender ao requisito de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: Serra Indústria e Comércio de Papéis Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Case Brief
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Parties
Serra Indústria e Comércio de Papéis Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão (art. 535 CPC/73)
- 2 falta de indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentava fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão e à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraiu a Súmula 284/STF, e demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não atender ao requisito de prequestionamento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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