REsp 2024064 - DECISAO

REsp 2024064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e por deficiência na fundamentação recursal que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF), além de óbices à revisão que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem não identificou provas suficientes sobre o redirecionamento da execução fiscal e diligências, em razão da ausência da cópia integral do processo principal.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Cotas Da Sociedade Empresária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Cotas Da Sociedade Empresária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 invocação de violação ao art. 835, inciso IX, do CPC/15
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e por deficiência na fundamentação recursal que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF), além de óbices à revisão que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); ademais, a Corte de origem não identificou provas suficientes sobre o redirecionamento da execução fiscal e diligências, em razão da ausência da cópia integral do processo principal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.