AREsp 2764167 - DECISAO

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Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e eventualmente determinar substituição de bens essenciais, afastando-se a extinção do feito determinada pela inclusão do crédito no plano apenas quando invocada sem observância do regime de cooperação previsto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Competência Jurisdicional, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Multas Administrativas Competência Jurisdicional Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de créditos não tributários (multa administrativa) ao regime da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à cooperação entre juízo de execução e juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e eventualmente determinar substituição de bens essenciais, afastando-se a extinção do feito determinada pela inclusão do crédito no plano apenas quando invocada sem observância do regime de cooperação previsto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005
  • Publique-se. Intimem-se.