AREsp 2747318 - DECISAO

AREsp 2747318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento da matéria atinente ao art. 502 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 356/STF), e, no mérito da questão sobre execução fiscal e recuperação judicial, firmou-se que a recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos pela execução fiscal, competindo ao juízo da execução a prática dos atos, com possibilidade de substituição pelo juízo da recuperação quando cabível.

Parties
Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal diante de recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática de atos executivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento da matéria atinente ao art. 502 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 356/STF), e, no mérito da questão sobre execução fiscal e recuperação judicial, firmou-se que a recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos pela execução fiscal, competindo ao juízo da execução a prática dos atos, com possibilidade de substituição pelo juízo da recuperação quando cabível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.