REsp 2196342 - DECISAO

REsp 2196342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e violando os requisitos de prequestionamento e impugnação específica; ademais, a matéria demandava dilação probatória incompatível com a via especial, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Parties
Recorrente: CEREALISTA RECÔNCAVO LTDA.; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Compensação Administrativa, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Administrativa Dilação Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CEREALISTA RECÔNCAVO LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição em dívida ativa após protocolo de pedido administrativo de compensação afasta a exigibilidade do crédito tributário (arts. 151, III, CTN; art. 3º, LEF)
  2. 2 se a via da exceção de pré-executividade é adequada para discutir matéria que exige dilação probatória
  3. 3 se o recurso especial atende aos requisitos de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos autonômos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e violando os requisitos de prequestionamento e impugnação específica; ademais, a matéria demandava dilação probatória incompatível com a via especial, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.