AREsp 2242137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do processo administrativo e a observância dos critérios do art. 57 do CDC. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Órgão Autuador/exequente Administrativo: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Súmula 7/stj Art. 57 Do CDC Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente/agravante/embargante

PROCON

Órgão Autuador/exequente Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade do processo administrativo e a observância dos critérios do art. 57 do CDC. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A