AREsp 2787034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial (competência do STF) e porque o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art.14 do CTN demanda dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade das CDAs e a suspensão da exigibilidade em razão de impugnação administrativa, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO EST DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO EST DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento da imunidade prevista no art.14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial (competência do STF) e porque o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art.14 do CTN demanda dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade das CDAs e a suspensão da exigibilidade em razão de impugnação administrativa, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.