AREsp 2802960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 174 do CTN foi obstruída por entendimento sob rito de recursos repetitivos e não será reexaminada na via especial; a alegação remanescente sobre responsabilidade pela demora envolve avaliação fática proibida pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 25 da LEF, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 174 do CTN
  2. 2 alegada violação ao art. 8º, §2º, e 25 da LEF
  3. 3 se a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 174 do CTN foi obstruída por entendimento sob rito de recursos repetitivos e não será reexaminada na via especial; a alegação remanescente sobre responsabilidade pela demora envolve avaliação fática proibida pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 25 da LEF, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.