REsp 1685586 - DECISAO

REsp 1685586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento para os sócios, desde que estes tivessem poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção, fundando-se na certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal e na Súmula 435/STJ que autoriza a presunção de dissolução irregular apta a legitimar o redirecionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Fazenda Pública; Sócio: Dimas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização Do Sócio Gerente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização Do Sócio Gerente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Dimas de Oliveira

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal para sócios diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica?
  2. 2 Qual o ônus da prova e quais requisitos do art. 135, III, do CTN para responsabilização do sócio-gerente?
  3. 3 Quando o não funcionamento no domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento para os sócios, desde que estes tivessem poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção, fundando-se na certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal e na Súmula 435/STJ que autoriza a presunção de dissolução irregular apta a legitimar o redirecionamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento para os sócios, desde que estes tivessem poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção
  • Publique-se e intime-se