AREsp 2755128 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação constitucional/infraordinária relativa à interpretação dos arts. 15, II, e 16, III, §1º, da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PG COMUNICACAO ART E PUBLICIDADE LTDA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 6.830/1980, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 6.830/1980 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

PG COMUNICACAO ART E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 15, II, e 16, III, §1º, da Lei 6.830/1980 quanto à necessidade de garantia para processamento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de processamento e julgamento de embargos com garantia parcial nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.127.815

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação constitucional/infraordinária relativa à interpretação dos arts. 15, II, e 16, III, §1º, da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se