REsp 2150176 - DECISAO

REsp 2150176 - DECISAO

Havendo demonstração nos autos de prática de atos pela União visando à satisfação do crédito (tentativas de expropriação, medidas constritivas, eventual parcelamento/adesão ao REFIS), não se verifica inércia da Fazenda Pública no prazo quinquenal a partir da citação da pessoa jurídica; assim, aplicando-se o Tema 444 e a Súmula 106, afasta-se a prescrição para o redirecionamento, conclusão cujo exame fático-probatório não cabe ao STJ em face das Súmulas 7 e 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ULYMAR FERREIRA DA ROCHA; Recorrido/exequente: UNIÃO/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 106/stj, Tema Repetitivo 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Inércia Da Fazenda Pública Súmula 106/stj Tema Repetitivo 444/stj

Case Brief

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Parties

ULYMAR FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

UNIÃO/Fazenda Nacional

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (citação da pessoa jurídica ou ato inequívoco de dissolução irregular)
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo demonstração nos autos de prática de atos pela União visando à satisfação do crédito (tentativas de expropriação, medidas constritivas, eventual parcelamento/adesão ao REFIS), não se verifica inércia da Fazenda Pública no prazo quinquenal a partir da citação da pessoa jurídica; assim, aplicando-se o Tema 444 e a Súmula 106, afasta-se a prescrição para o redirecionamento, conclusão cujo exame fático-probatório não cabe ao STJ em face das Súmulas 7 e 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida