REsp 1947411 - DECISAO

REsp 1947411 - DECISAO

Manteve-se a suspensão do feito porque não se podia afastar a possibilidade de que o Tema 1.064 do STJ tratasse também da questão do fato gerador e da aplicação temporal das alterações legislativas; posteriormente, com o julgamento do Tema 1.064 pelo STJ estabeleceu-se que as alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019) não alcançam créditos cuja constituição administrativa tenha ocorrido antes da vigência das leis novas, de modo que o recurso especial perdeu objeto e foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (tema 1.064)
Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1.064)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§3º e 4º do art.115 da Lei 8.213/91 (alterados pela MP 780/2017 e MP 871/2019) aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  3. 3 Se o Tema 1.064/STJ abrange também a questão do fato gerador e a aplicação temporária/retroativa das alterações legislativas

Ratio Decidendi

Manteve-se a suspensão do feito porque não se podia afastar a possibilidade de que o Tema 1.064 do STJ tratasse também da questão do fato gerador e da aplicação temporal das alterações legislativas; posteriormente, com o julgamento do Tema 1.064 pelo STJ estabeleceu-se que as alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019) não alcançam créditos cuja constituição administrativa tenha ocorrido antes da vigência das leis novas, de modo que o recurso especial perdeu objeto e foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.