AREsp 2827521 - DECISAO

AREsp 2827521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não restou demonstrada inércia do exequente que autorizasse declarar a prescrição, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão local está em conformidade com jurisprudência consolidada (enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Citação, Despacho Que Ordena Citação, Interrupção Da Prescrição, Demora Pelo Poder Judiciário, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Citação Despacho Que Ordena Citação Interrupção Da Prescrição Demora Pelo Poder Judiciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN
  2. 2 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN)
  3. 3 se a demora no ato citatório atribuível ao Judiciário afasta a prescrição (Súmula n. 106/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não restou demonstrada inércia do exequente que autorizasse declarar a prescrição, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão local está em conformidade com jurisprudência consolidada (enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.