AREsp 2485195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas preclusas em momento processual anterior; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: INÊS GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Não Tributária Exceção De Pré Executividade Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

INÊS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão das matérias suscitadas (inaplicabilidade da Lei Municipal nº 041/2009; afastamento da multa; aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão da Corte a quo e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 legalidade do índice INPC para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas preclusas em momento processual anterior; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.