AREsp 2792266 - DECISAO

AREsp 2792266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a execução fiscal foi extinta por desistência com fundamento em Lei Estadual e art. 26 da LEF sem renúncia do crédito tributário; na hipótese, o trabalho do advogado não influenciou o resultado processual de modo a justificar a aplicação automática dos percentuais do §3º do art.85 do CPC, sendo adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º); o Tema 1.076 do STJ foi considerado inaplicável à hipótese e incidiram óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 83), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: ILDO PICCOLI; Embargado/exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Da Execução, Art. 26 Da LEF, Tema 1.076 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 153 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Da Execução Art. 26 Da LEF Tema 1.076 Do STJ Súmulas 7, 83 E 153 Do STJ

Case Brief

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Parties

ILDO PICCOLI

Agravante/recorrente/embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a execução fiscal foi extinta por desistência com fundamento em Lei Estadual e art. 26 da LEF sem renúncia do crédito tributário; na hipótese, o trabalho do advogado não influenciou o resultado processual de modo a justificar a aplicação automática dos percentuais do §3º do art.85 do CPC, sendo adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º); o Tema 1.076 do STJ foi considerado inaplicável à hipótese e incidiram óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 83), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.