AREsp 2818418 - DECISAO

AREsp 2818418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente quanto à indicação do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se aplicam arguições constitucionais na via especial e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OTICA MAXVISION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Produção De Prova Pericial, Excesso De Execução, Multas E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Produção De Prova Pericial Excesso De Execução Multas E Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OTICA MAXVISION LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 controle de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente quanto à indicação do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se aplicam arguições constitucionais na via especial e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.