REsp 1732287 - DECISAO

REsp 1732287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do TRF4 assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente que as certidões referem-se a retenção não repassada (arts. 30, I, 'b' e IV da Lei 8.212/1991) e que o substituto tributário não tem legitimidade para discutir a exigibilidade de tributo retido sem prova em contrário — e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a análise da alegada natureza confiscatória da multa envolve matéria de caráter eminentemente constitucional, competência do STF, de modo que não cabe ao STJ reexaminar tais pontos.

Parties
Recorrente: COLORADO COUROS COMPANY- IND.E COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituto Tributário, Contribuições Previdenciárias, Contribuição Ao INCRA, Bis in Idem, Multa Fiscal, Denúncia Espontânea, Legitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Substituto Tributário Contribuições Previdenciárias Contribuição Ao INCRA +6 more

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Parties

COLORADO COUROS COMPANY- IND.E COM. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução da execução fiscal com cópias do processo administrativo
  2. 2 legitimidade do substituto tributário para discutir inexigibilidade de tributo já retido
  3. 3 constitucionalidade da contribuição ao INCRA (art. 25 Lei 8.212/1991 e Lei 10.256/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do TRF4 assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente que as certidões referem-se a retenção não repassada (arts. 30, I, 'b' e IV da Lei 8.212/1991) e que o substituto tributário não tem legitimidade para discutir a exigibilidade de tributo retido sem prova em contrário — e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a análise da alegada natureza confiscatória da multa envolve matéria de caráter eminentemente constitucional, competência do STF, de modo que não cabe ao STJ reexaminar tais pontos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.