REsp 2174823 - DECISAO

REsp 2174823 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do Tema 981/STJ e de precedentes invocados, restou configurada violação dos arts.489, §1º e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Omissão E Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 981/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Omissão E Embargos De Declaração Precedente Repetitivo (tema 981/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação do Tema 981/STJ e de precedentes invocados
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art.135, III, do CTN em casos de dissolução irregular ou sua presunção
  3. 3 diferença entre responsabilidade prevista nos arts.134, VII e 135, III do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do Tema 981/STJ e de precedentes invocados, restou configurada violação dos arts.489, §1º e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração