REsp 2187984 - DECISAO

REsp 2187984 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a tese do Tema 1012 do STJ determinando que, sendo o bloqueio anterior ao parcelamento (bloqueio em 23/03/2024 e parcelamento em 27/03/2024), o desbloqueio não é autorizado, mas reconheceu a possibilidade de imputação do montante bloqueado para quitação de parcelas vincendas do parcelamento, em observância ao princípio da menor onerosidade. Parte das alegações relativas a dispositivos não prequestionados (arts. 4º-A da Lei 10.522/2002 e 14, II, da Lei 13.988/2020) não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Em face disso, conheceu-se parcialmente...

Parties
Agravante/recorrente: CESAR CARLOS DOS SANTOS EIRELI; Agravada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Parcelamento Fiscal, Tema 1012 (stj), Sisbajud/bacenjud, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Parcelamento Fiscal Tema 1012 (stj) Sisbajud/bacenjud Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

CESAR CARLOS DOS SANTOS EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de valores bloqueados para pagamento de parcelas vincendas de parcelamento fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 1012 do STJ quanto à manutenção ou levantamento do bloqueio de ativos
  3. 3 alegação de omissão e ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), aplicou a tese do Tema 1012 do STJ determinando que, sendo o bloqueio anterior ao parcelamento (bloqueio em 23/03/2024 e parcelamento em 27/03/2024), o desbloqueio não é autorizado, mas reconheceu a possibilidade de imputação do montante bloqueado para quitação de parcelas vincendas do parcelamento, em observância ao princípio da menor onerosidade. Parte das alegações relativas a dispositivos não prequestionados (arts. 4º-A da Lei 10.522/2002 e 14, II, da Lei 13.988/2020) não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Em face disso, conheceu-se parcialmente...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se