AREsp 2471847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente manteve as NFLD ao concluir que as verbas tinham caráter remuneratório e que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Autuante/apelada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Programa De Desligamento Voluntário (pdv), Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Programa De Desligamento Voluntário (pdv) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autuante/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PDV
  2. 2 qualificação das verbas como indenizatórias ou remuneratórias
  3. 3 ônus da prova do embargante quanto à natureza das verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente manteve as NFLD ao concluir que as verbas tinham caráter remuneratório e que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.