REsp 2177227 - DECISAO

REsp 2177227 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Constrição De Bens, Constitucionalidade De Tributos, Parcelamento Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Sistema "s", Salário Educação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Constrição De Bens +5 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegalidade/constitucionalidade de créditos constantes na CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir a higidez do título executivo
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais