AREsp 2733065 - DECISAO

AREsp 2733065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não houve omissão a ensejar acolhimento dos arts. 489/1º e 1.022 do CPC, a embargante não elidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve obrigação de determinar perícia ex officio diante do ônus probatório não cumprido pela parte.

Parties
Agravante: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade ou não de realização de perícia contábil
  3. 3 redução da CDA em razão de selos devolvidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não houve omissão a ensejar acolhimento dos arts. 489/1º e 1.022 do CPC, a embargante não elidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve obrigação de determinar perícia ex officio diante do ônus probatório não cumprido pela parte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.