AREsp 2831860 - DECISAO

AREsp 2831860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os vícios apontados na CDA eram sanáveis e que, antes de se extinguir a execução fiscal, deve ser oportunizada à Fazenda Pública (Municipio exequente) a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa ou da petição inicial, permitindo o prosseguimento da execução; além disso, eventual excesso de cobrança pode ser corrigido por simples cálculos aritméticos sem macular a liquidez ou exigibilidade do título.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinação De Emenda Ou Substituição Da CDA
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a emenda ou substituição da CDA e o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Emenda Ou Substituição Da CDA, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Emenda Ou Substituição Da CDA Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinação De Emenda Ou Substituição Da CDA

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser extinta por nulidade da CDA quando o vício é sanável
  2. 2 Se o excesso de execução anula a liquidez ou exigibilidade da CDA quando o valor correto puder ser apurado por meros cálculos aritméticos
  3. 3 Se é necessária a intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA antes da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os vícios apontados na CDA eram sanáveis e que, antes de se extinguir a execução fiscal, deve ser oportunizada à Fazenda Pública (Municipio exequente) a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa ou da petição inicial, permitindo o prosseguimento da execução; além disso, eventual excesso de cobrança pode ser corrigido por simples cálculos aritméticos sem macular a liquidez ou exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a emenda ou substituição da CDA e o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Permitir ao Município exequente a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa ou da petição inicial, com o respectivo prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.